Legislação municipal
Leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.
13 ato(s) encontrado(s).
| Ato | Ementa | Publicação | Situação |
|---|---|---|---|
| Portaria nº 1.250/2026 | Nomeia o encarregado pelo tratamento de dados pessoais. | 02/10/2026 | Vigente |
| Resolução nº 12/2026 | Aprova o regimento do Conselho Municipal de Saúde. | 30/09/2026 | Vigente |
| Lei Ordinária nº 3.330/2026 | Dispõe sobre a acessibilidade digital nos sítios e serviços do Município. | 01/08/2026 | Vigente |
| Portaria nº 1.204/2026 | Designa a comissão de avaliação de documentos. | 11/07/2026 | Vigente |
| Decreto nº 7.912/2026 | Regulamenta a Ouvidoria e o Serviço de Informação ao Cidadão. | 20/05/2026 | Vigente |
| Lei Ordinária nº 3.301/2026 | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026 (LOA). | 15/03/2026 | Vigente |
| Decreto nº 7.890/2026 | Dispõe sobre o horário de expediente das repartições públicas. | 05/01/2026 | Não consta revogação expressa |
| Lei Ordinária nº 3.245/2025 | Cria o programa municipal de hortas comunitárias. | 10/06/2025 | Vigente |
| Lei Ordinária nº 3.210/2025 | Dispõe sobre a política municipal de proteção de dados pessoais (LGPD). | 20/02/2025 | Vigente |
| Lei Complementar nº 45/2024 | Institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências. | 12/03/2024 | Vigente |
| Decreto nº 7.055/2023 | Regulamenta a Lei nº 14.133/2021 no âmbito do Município. | 28/03/2023 | Vigente |
| Decreto nº 6.100/2019 | Antigo regulamento do horário de expediente. | 01/04/2019 | Revogada |
| Lei Orgânica nº 1/1990 | Lei Orgânica do Município de Exemplo. | 05/04/1990 | Vigente |