Ambiente de demonstração — protótipo para a Dispensa Eletrônica nº 043/2026. Dados fictícios.
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Transparência

Legislação municipal

Leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.

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13 ato(s) encontrado(s).

Atos normativos
AtoEmentaPublicaçãoSituação
Portaria nº 1.250/2026 Nomeia o encarregado pelo tratamento de dados pessoais. 02/10/2026 Vigente
Resolução nº 12/2026 Aprova o regimento do Conselho Municipal de Saúde. 30/09/2026 Vigente
Lei Ordinária nº 3.330/2026 Dispõe sobre a acessibilidade digital nos sítios e serviços do Município. 01/08/2026 Vigente
Portaria nº 1.204/2026 Designa a comissão de avaliação de documentos. 11/07/2026 Vigente
Decreto nº 7.912/2026 Regulamenta a Ouvidoria e o Serviço de Informação ao Cidadão. 20/05/2026 Vigente
Lei Ordinária nº 3.301/2026 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026 (LOA). 15/03/2026 Vigente
Decreto nº 7.890/2026 Dispõe sobre o horário de expediente das repartições públicas. 05/01/2026 Não consta revogação expressa
Lei Ordinária nº 3.245/2025 Cria o programa municipal de hortas comunitárias. 10/06/2025 Vigente
Lei Ordinária nº 3.210/2025 Dispõe sobre a política municipal de proteção de dados pessoais (LGPD). 20/02/2025 Vigente
Lei Complementar nº 45/2024 Institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências. 12/03/2024 Vigente
Decreto nº 7.055/2023 Regulamenta a Lei nº 14.133/2021 no âmbito do Município. 28/03/2023 Vigente
Decreto nº 6.100/2019 Antigo regulamento do horário de expediente. 01/04/2019 Revogada
Lei Orgânica nº 1/1990 Lei Orgânica do Município de Exemplo. 05/04/1990 Vigente