Lei Ordinária nº 3.301/2026
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026 (LOA).
- Publicação
- 15/03/2026
- Situação
- Vigente
- Legislatura
- 2025–2028
- Autoria
- Poder Executivo
Art. 1º Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026 (LOA).
Art. 2º Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.