Ambiente de demonstração — protótipo para a Dispensa Eletrônica nº 043/2026. Dados fictícios.
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Lei Orgânica

Lei Orgânica nº 1/1990

Lei Orgânica do Município de Exemplo.

Publicação
05/04/1990
Situação
Vigente
Legislatura
2021–2024
Baixar texto oficial (PDF)

Art. 1º Lei Orgânica do Município de Exemplo.

Art. 2º Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.