Ambiente de demonstração — protótipo para a Dispensa Eletrônica nº 043/2026. Dados fictícios.
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Legislação municipal

Leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.

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Atos normativos
AtoEmentaPublicaçãoSituação
Resolução nº 12/2026 Aprova o regimento do Conselho Municipal de Saúde. 30/09/2026 Vigente