Ambiente de demonstração — protótipo para a Dispensa Eletrônica nº 043/2026. Dados fictícios.
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Legislação municipal

Leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.

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2 ato(s) encontrado(s).

Atos normativos
AtoEmentaPublicaçãoSituação
Portaria nº 1.250/2026 Nomeia o encarregado pelo tratamento de dados pessoais. 02/10/2026 Vigente
Portaria nº 1.204/2026 Designa a comissão de avaliação de documentos. 11/07/2026 Vigente