Portaria nº 1.250/2026
Nomeia o encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
- Publicação
- 02/10/2026
- Situação
- Vigente
- Legislatura
- 2025–2028
Art. 1º Nomeia o encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
Art. 2º Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.