Ambiente de demonstração — protótipo para a Dispensa Eletrônica nº 043/2026. Dados fictícios.
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Transparência

Legislação municipal

Leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.

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4 ato(s) encontrado(s).

Atos normativos
AtoEmentaPublicaçãoSituação
Decreto nº 7.912/2026 Regulamenta a Ouvidoria e o Serviço de Informação ao Cidadão. 20/05/2026 Vigente
Decreto nº 7.890/2026 Dispõe sobre o horário de expediente das repartições públicas. 05/01/2026 Não consta revogação expressa
Decreto nº 7.055/2023 Regulamenta a Lei nº 14.133/2021 no âmbito do Município. 28/03/2023 Vigente
Decreto nº 6.100/2019 Antigo regulamento do horário de expediente. 01/04/2019 Revogada