Ambiente de demonstração — protótipo para a Dispensa Eletrônica nº 043/2026. Dados fictícios.
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Decreto

Decreto nº 7.912/2026

Regulamenta a Ouvidoria e o Serviço de Informação ao Cidadão.

Publicação
20/05/2026
Situação
Vigente
Legislatura
2025–2028
Baixar texto oficial (PDF)

Art. 1º Regulamenta a Ouvidoria e o Serviço de Informação ao Cidadão.

Art. 2º Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.