Decreto nº 7.912/2026
Regulamenta a Ouvidoria e o Serviço de Informação ao Cidadão.
- Publicação
- 20/05/2026
- Situação
- Vigente
- Legislatura
- 2025–2028
Art. 1º Regulamenta a Ouvidoria e o Serviço de Informação ao Cidadão.
Art. 2º Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.