Ambiente de demonstração — protótipo para a Dispensa Eletrônica nº 043/2026. Dados fictícios.
Acessibilidade: Atalhos Mapa do site
Decreto

Decreto nº 7.890/2026

Dispõe sobre o horário de expediente das repartições públicas.

Publicação
05/01/2026
Situação
Não consta revogação expressa
Legislatura
2025–2028
Baixar texto oficial (PDF)

Art. 1º Dispõe sobre o horário de expediente das repartições públicas.

Art. 2º Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.