Decreto nº 7.890/2026
Dispõe sobre o horário de expediente das repartições públicas.
- Publicação
- 05/01/2026
- Situação
- Não consta revogação expressa
- Legislatura
- 2025–2028
Art. 1º Dispõe sobre o horário de expediente das repartições públicas.
Art. 2º Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.