Decreto nº 7.055/2023
Regulamenta a Lei nº 14.133/2021 no âmbito do Município.
- Publicação
- 28/03/2023
- Situação
- Vigente
- Legislatura
- 2021–2024
Art. 1º Regulamenta a Lei nº 14.133/2021 no âmbito do Município.
Art. 2º Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.