Ambiente de demonstração — protótipo para a Dispensa Eletrônica nº 043/2026. Dados fictícios.
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Decreto

Decreto nº 7.055/2023

Regulamenta a Lei nº 14.133/2021 no âmbito do Município.

Publicação
28/03/2023
Situação
Vigente
Legislatura
2021–2024
Baixar texto oficial (PDF)

Art. 1º Regulamenta a Lei nº 14.133/2021 no âmbito do Município.

Art. 2º Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.