Resolução nº 12/2026
Aprova o regimento do Conselho Municipal de Saúde.
- Publicação
- 30/09/2026
- Situação
- Vigente
- Legislatura
- 2025–2028
Art. 1º Aprova o regimento do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 2º Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.