Ambiente de demonstração — protótipo para a Dispensa Eletrônica nº 043/2026. Dados fictícios.
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Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 3.210/2025

Dispõe sobre a política municipal de proteção de dados pessoais (LGPD).

Publicação
20/02/2025
Situação
Vigente
Legislatura
2025–2028
Autoria
Poder Executivo
Baixar texto oficial (PDF)

Art. 1º Dispõe sobre a política municipal de proteção de dados pessoais (LGPD).

Art. 2º Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.