Lei Ordinária nº 3.210/2025
Dispõe sobre a política municipal de proteção de dados pessoais (LGPD).
- Publicação
- 20/02/2025
- Situação
- Vigente
- Legislatura
- 2025–2028
- Autoria
- Poder Executivo
Art. 1º Dispõe sobre a política municipal de proteção de dados pessoais (LGPD).
Art. 2º Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.