Lei Complementar nº 45/2024
Institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
- Publicação
- 12/03/2024
- Situação
- Vigente
- Legislatura
- 2021–2024
Art. 1º Institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Art. 2º Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.