Ambiente de demonstração — protótipo para a Dispensa Eletrônica nº 043/2026. Dados fictícios.
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Lei Complementar

Lei Complementar nº 45/2024

Institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Publicação
12/03/2024
Situação
Vigente
Legislatura
2021–2024
Baixar texto oficial (PDF)

Art. 1º Institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Art. 2º Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.