Ambiente de demonstração — protótipo para a Dispensa Eletrônica nº 043/2026. Dados fictícios.
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Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 3.330/2026

Dispõe sobre a acessibilidade digital nos sítios e serviços do Município.

Publicação
01/08/2026
Situação
Vigente
Legislatura
2025–2028
Autoria
Poder Executivo
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Art. 1º Dispõe sobre a acessibilidade digital nos sítios e serviços do Município.

Art. 2º Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.