Lei Ordinária nº 3.330/2026
Dispõe sobre a acessibilidade digital nos sítios e serviços do Município.
- Publicação
- 01/08/2026
- Situação
- Vigente
- Legislatura
- 2025–2028
- Autoria
- Poder Executivo
Art. 1º Dispõe sobre a acessibilidade digital nos sítios e serviços do Município.
Art. 2º Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.