Ambiente de demonstração — protótipo para a Dispensa Eletrônica nº 043/2026. Dados fictícios.
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Legislação municipal

Leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.

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4 ato(s) encontrado(s).

Atos normativos
AtoEmentaPublicaçãoSituação
Lei Ordinária nº 3.330/2026 Dispõe sobre a acessibilidade digital nos sítios e serviços do Município. 01/08/2026 Vigente
Lei Ordinária nº 3.301/2026 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026 (LOA). 15/03/2026 Vigente
Lei Ordinária nº 3.245/2025 Cria o programa municipal de hortas comunitárias. 10/06/2025 Vigente
Lei Ordinária nº 3.210/2025 Dispõe sobre a política municipal de proteção de dados pessoais (LGPD). 20/02/2025 Vigente