Ambiente de demonstração — protótipo para a Dispensa Eletrônica nº 043/2026. Dados fictícios.
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Legislação municipal

Leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.

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1 ato(s) encontrado(s).

Atos normativos
AtoEmentaPublicaçãoSituação
Lei Orgânica nº 1/1990 Lei Orgânica do Município de Exemplo. 05/04/1990 Vigente