Ambiente de demonstração — protótipo para a Dispensa Eletrônica nº 043/2026. Dados fictícios.
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Legislação municipal

Leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.

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1 ato(s) encontrado(s).

Atos normativos
AtoEmentaPublicaçãoSituação
Lei Complementar nº 45/2024 Institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências. 12/03/2024 Vigente