Ambiente de demonstração — protótipo para a Dispensa Eletrônica nº 043/2026. Dados fictícios.
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Ouvidoria Geral do Município

Pedido de acesso à informação (SIC)

Serviço de Pedido de acesso à informação (SIC) oferecido pela Prefeitura. Confira quem pode solicitar, os documentos e os prazos.

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Quem pode solicitar
Qualquer pessoa
Prazo
20 dias, prorrogáveis por mais 10
Custo
Gratuito
Canais
On-line ou presencial

Documentos e requisitos

  • Nome e CPF
  • Descrição da informação desejada

Etapas

  1. Separe os documentos necessários.
  2. Faça o pedido pelo canal indicado.
  3. Acompanhe o andamento pelo protocolo.

Onde e quando

Praça Central, 108 — Centro
Segunda a sexta, 8h às 17h
(00) 3000-1088

Base legal: Lei nº 13.460/2017